(DOC. VP 210.7020.6446.3729)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de procuração/substabelecimento. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973, exige-se que atenda aos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma processual. Precedente. 2 - Era entendimento pacífico nesta Corte de que «[...] descabe mitigar a aplicação da Súmula 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor

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