(DOC. VP 210.7020.6428.3574)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravada, pescadora artesanal, ajuizou ação, postulando a condenação da agravante ao pagamento de indenização pelos danos que a construção da Usina Hidrelétrica de Estreito teria causado ao exercício de sua atividade de pesca. A sentença reconheceu a prescrição do direito de ação. Interposta Apelação, foi ela improvi

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