(DOC. VP 210.7020.6365.2664)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e art. 1.003, § 5º, do CPC 2 - Firme nesta Corte o entendimento de que «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJE, prevalece esta última, uma vez que nos termos da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgRg no AREs

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