(DOC. VP 210.7020.6287.7860)

STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processo em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Havendo a instância ordinária concluído pela condenação do réu pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo é inviável a sua absolvição, sob pena de vedado reexame de provas. 2 - Não há óbice a que a existência de processos em andamento ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado possa, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerada elemento apto a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração deli

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