(DOC. VP 210.7020.6252.7356)

STJ. agravo regimental no recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação constitucional sobre o tema fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. STF no julgamento daADIn. 3150/df. Superação do entendimento firmado por esta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.519.777/SP. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que

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