(DOC. VP 210.7020.6126.3291)

STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Efeitos ex nun c. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no CF/88, art. 102. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem enfrentou objetivamente todas as questões postas, não deixando no aresto

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