(DOC. VP 210.7010.9905.5511)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Multa diária. Valor. Parcela vencida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote