(DOC. VP 210.7010.9898.3431)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material corrigido. Fundamentos da decisão embargada inalterados.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, quanto ao objeto recursal fixado, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da falta de indicação, na peça recursal, do dispositivo legal violado» e b) «Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (item 1 supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o CPC/2015,

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