(DOC. VP 210.7010.9871.5795)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora de percentual do salário de devedor. Impossibilidade. Dignidade do devedor e de sua família. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao CPC/1973, art. 649. O que antes era tido como «absolutamente impenhorável», novo regramento passa a ser «impenhorável», permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp. 1.582.475/MG/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote