(DOC. VP 210.7010.9757.5695)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não foram impugnados pelo recorrente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, segundo os quais «na Portaria 489/2014, que estabeleceu os critérios do concurso de remoção de que as vagas para as quais concorrem os inscritos 2014 há a determinação de são aquelas apresentadas no Anexo I da referida portaria, bem como as oriundas dos deslocamentos ocorridos pelas remoções efetivadas, não estabelecendo, contudo, que os inscritos concorre

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