(DOC. VP 210.7010.9751.7212)

STJ. Processual civil. Fundamento da decisão monocrática inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que a decisão agravada consignou: «Com efeito, não se olvida que a sentença proferida em Ação Civil Pública possui eficácia erga omnes (eficácia contra todos), nos termos do 16 da Lei 7.374/1985. Contudo, esse entendimento não se confunde com os limites da coisa julgada. No caso dos autos, a Ação Civil Pública foi julgada procedente para determinar o pagamento dos valores de correção monetária e juros moratórios sobre os vencimentos pagos, com atraso, aos servidores

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