(DOC. VP 210.7010.9728.6855)

STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalho infantil. Cômputo de período laborado antes da idade mínima legal. Possibilidade. Interpretação do escopo protetivo da norma. Jurisprudência dominante do STJ e do STF.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STF, a CF/88, art. 7º. XXXIII, não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9/8/2011). (...) Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar

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