(DOC. VP 210.7010.9708.8605)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedidos administrativos de ressarcimento. Prazo para análise. Lei 11.457/2007. Matéria repetitiva. Tema 1.003/STJ. Termo inicial correção monetária. Ressarcimento. Crédito estrutural. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gatron Inovação em Compositos S/A. requerendo que a autoridade coatora seja compelida a proferir decisão conclusiva acerca dos pedidos de ressarcimento elencados na petição inicial, que aguardam há mais de 360 dias, afastada a compensação com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa e aplicada a Taxa SELIC após o exaurimento do prazo de 360 dias. A sentença concedeu a segurança. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - No caso

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