(DOC. VP 210.7010.9707.8210)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Contas de pis/pasep. Saque indevido. Banco do Brasil. Ressarcimento. Valores repassados pela União. Ilegitimidade da união para compor o polo passivo da lide. Competência da Justiça Estadual.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento por entender que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Entendeu-se, assim, que, como o Banco do Brasil S/A. é sociedade de economia mista, não integrante do rol da CF/88, art. 109, I, competiria à Justiça Comum Estadual processar e julgar a present

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