(DOC. VP 210.7010.9630.7710)

STJ. Processual civil. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constante do rename. Justiça Estadual que determinara a inclusão da união como ré. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte - MG (suscitante). II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de retinopatia diabéti

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