(DOC. VP 210.7010.9628.7452)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Tema 804/STJ. Compensação. Reestruturação da categoria. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 464-465, e/STJ, grifou-se): «No caso concreto, porém, existe uma peculiaridade que deve ser considerada: a sentença que extinguiu a execução coletiva e autorizou as execuções individualizadas foi clara ao estabelecer que a incorporação do índice de 3,17% limita-se à data da reorganização de vencimentos, pela Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 28/11/2018 (STF, ARE 1087977/DF/STF). Porta

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