(DOC. VP 210.7010.9481.9738)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licitação. Concessão de serviço publico. Nulidade. Má-fé. Decadência. Cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A matéria controvertida aponta necessidade de rediscussão e interpretação de matéria contratual; da análise do Processo Administrativo 204.036-1/04, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assim como do Processo Administrativo 004800/07/2013, do Município

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