(DOC. VP 210.7010.9475.8919)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado do writ coletivo. Súmula 83/STJ.

1 - Consta no acórdão da origem (fls. 293-294, e/STJ): «(...) Assim, as rés devem pagar aos autores os valores devidos, nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança [coletivo], à vista da regra do Decreto 20.910/1932, art. 3º.» 2 - Conforme o entendimento do STJ, «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação

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