(DOC. VP 210.7010.9455.9816)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso mineral. Ressarcimento. Danos ao erário decorrentes de ilícito civil. Prescritibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União contra a empresa Tecnoclay Mineração Indústria e Comércio Ltda. objetivando o ressarcimento do montante de R$ 890.521,80 (oitocentos e noventa mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos), relativo à lavra de 39 -319 toneladas de argila no Município de Sant

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