Carregando…

(DOC. VP 210.7010.9425.9397)

STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Inclusão da patrocinadora no polo passivo da demanda. Momento processual inadequado. Litisconsórcio passivo necessário não evidenciado. Aporte prévio não realizado. Mora não configurada. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote