(DOC. VP 210.7010.9364.8723)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Fornecimento de material. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, acolher os argumentos da parte recorrente - quanto à ausência de recusa em fornecer o material indicado pelo médico e à possibilidade de adquiri-lo de seus próprios fornecedores -, a fim de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, é inviável em recurso especial. 3

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