(DOC. VP 210.7010.9359.1110)

STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual se aponta a instituição de «Grupo Gestor» com o único objetivo de permitir o ingresso nos quadros da Administração municipal sem concurso. 2 - Mantendo sentença absolutória do primeiro grau, o Tribunal de origem afirmou: «A prova dos autos não é conclusiva no sentido da prática dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, bem como do dano ao erário, eis que resta ausente a comprovaç�

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