(DOC. VP 210.7010.9331.5560)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Astreintes. Cobrança. Prévia intimação do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É indispensável a prévia intimação do devedor para a cobrança de astreintes, seja a obrigação de fazer anterior ou posterior à edição da Lei 11.232/2005, permanecendo válido o enunciado da Súmula 410/STJ. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos

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