(DOC. VP 210.7010.9320.0995)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno de decisão que negou provimento ao Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hilmara Botti Motta e Hionara Botti Motta objetivando a reforma da decisão oriunda do Juízo da Vara da Fazenda Estadual de Juiz de Fora, que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a Exceção de Pré-executividade. 3 - O Tribunal de origem, com base no exa

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