(DOC. VP 210.7010.9310.1331)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Erro material.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material detectado sobre o percentual da verba honorária e r

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