(DOC. VP 210.7010.9308.3188)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Incidência monofásica. Comerciante. Impossibilidade do creditamento. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente enfatiza que o acórdão recorrido é nulo, visto que conteria algumas omissões, contudo não alega infringência ao CPC/2015, art. 1.022, II. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso quanto a esse ponto. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2 - Apesar de a norma contida na Lei 11.033/2004, art. 17 não possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Es

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