(DOC. VP 210.7010.9302.6638)

STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão de compensação da contribuição para o PIS e da confins. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Hipótese em que o acórdão que julgou a Apelação consignou: «Como se vê, proposta a presente ação em 12/03/2010 para compensar a contribuição para o PIS e a COFINS, nos termos da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, (no período em que essa norma vigorou), qual seja, a ampliação da base de cálcul

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