(DOC. VP 210.7010.9275.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Ilegalidade na contratação de funcionários em empresa municipal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que anulou a exoneração de servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas/SP contratados sem concurso público. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fls. 370-371, e/STJ): «A ação civil pública objeto do presente agravo de instrumento (autos. 0033702-91.1997.8.26.0114) é diverso daquele constante do processo 1038310-80.

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