(DOC. VP 210.7010.9222.5267)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal. Honorários em favor do executado. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O tribunal de origem adotou entendimento consolidado desta Corte segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do tí

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