(DOC. VP 210.7010.9210.5354)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Confronto entre acórdão de mérito (paradigma) e aresto que não apreciou a questão controvertida, por aplicar regra técnica de admissibilidade recursal (embargado). Descabimento.

1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 2 - «A possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial não é viabilizada pelo § 2º do CPC/2015, art. 1.043. Isso porque a redação do CPC/2015, art. 1.043, § 2º (A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito mat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote