(DOC. VP 210.7010.9166.9252)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à inexistência de cerceamento de defesa in casu, ante a desnecessidade de produção de prova pericial em razão da suficiência da prova documental, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internaç�

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