(DOC. VP 210.7010.9163.3549)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. 2 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. 3 - No caso, a restituição dos valores pagos pelo autor nã

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