(DOC. VP 210.7010.9149.1100)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. PIS e Cofins. Majoração de alíquota. Matéria constitucional.

1 - A indicada afronta a Lei 10.637/2002, art. 1º, a Lei 10.833/2003, art. 1º e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 12 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espéci

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