(DOC. VP 210.7010.9140.9336)

STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Omissões não verificadas. Incidência da Súmula 283/STF. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Adequação dos vencimentos a novo padrão remuneratório. Agravo improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Aplica-se a Súmula 283/STF, no que concerne à suposta ilegitimidade passiva da Universidade para compor a lide, já que não impugnou o fundamento de que possui autonomia financeira e administrativa. 3 - Os atos administrativos prat

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