(DOC. VP 210.6300.9658.4239)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Livre convencimento motivado. Inovação de fundamentos não verificada. Regime fechado. Peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - A Corte de origem considerou que foi concretamente fundamentada a impossibilidade de incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no maior patamar previsto em lei, com o destaque de que, em razão da existência de elementos que evid

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