(DOC. VP 210.6300.9568.7837)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração de 1/6 referente à causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de drogas. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão ora pleiteada referente à aplicação da fração de 1/6 (um sexto) pela incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, não pode ser analisada pelo STJ, tendo em vista que a irresignação do agravante não foi debatida perante o Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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