(DOC. VP 210.6300.9146.5523)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Nulidade. Não ocorrência. Alegada violação aos arts. 396, 397 e 517 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por Sergio Antonio Majdalani, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional, ora agravada, «para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com vistas ao regu

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