(DOC. VP 210.6300.9123.6454)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela ora agravante, na qual objetiva «(i) a declaração de nulidade do ato de licenciamento do serviço ativo militar do Exército para reintegração ao serviço ativo na condição de agregada/adida para tratamento de saúde, com percepção do soldo correspondente; para, consequentemente, pass

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote