(DOC. VP 210.6290.9743.2997)

STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Valores relacionados ao pasep. Justiça Estadual. Competência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote