(DOC. VP 210.6280.9792.4468)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante para ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum agravado foi claro ao afirmar que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da matéria, porquanto não conheceu do writ lá impetrado e negou provimento ao agravo regimental, ao afirmar o não cabimento do habeas corpus, o que impede a análise do tema por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância 2 - Além disso, não seria hipótese de concessão da ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que não se identifica plausibilidade na alega

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