(DOC. VP 210.6280.9741.7469)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e apontada incompatibilidade de manutenção da custódia cautelar com o regime semiaberto. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A pretendida aplicação da causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a apontada incompatibilidade da negativa do direito de recorrer em liberdade com a fixação do regime inicial semiaberto, não foram ventiladas pela defesa em sua apelação e, portanto, deixaram de ser analisadas pelo Tribunal de origem, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de apreciação dessas matérias diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de,

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