(DOC. VP 210.6280.9452.6363)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Efeito extensivo. Situação fático processual distinta. Agravo improvido.

1 - «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros» (art. 580 - CPP). 2 - Positivado que as situações fático processuais são distintas, porquanto os fundamentos que justificaram a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, no que tange à paciente corré, são diversos daqueles relacionados ao ora agravante, não deve incidir o pretendido e

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