(DOC. VP 210.6280.9425.0846)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Número de agentes. Regime prisional mais rigoroso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em análise, pode ensejar a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 2 - A indicação de elemento concreto dos autos e relacionado à majorante 3 - Apesar da primariedade do réu, a presença de circunstância judicial desfavorável - in casu, os antecedentes criminais - é suficiente para fundamentar a fixação de regime prisional mais

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