(DOC. VP 210.6280.9327.0178)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não reconhecimento. Regime aberto e substituição da pena. S. 284. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu não preenchidos os requisitos autorizadores da redução de pena em questão e salientou a existência de elementos concretos nos autos que permitiam concluir que o recorrente se dedicava a atividades delituosas ou integrava organização criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao regime inicial e à possibilidade de substituição da pena, o agravante apontou a supota ilegalidade de forma genérica, sem especificar quais artigos, ou alíneas legais t

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