(DOC. VP 210.6280.9226.4939)

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de ameaça e desacato. Arts. 140, § 3º e 147 do CP. Ausência de dolo constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise de elementos fáticos e probatórios, concluiu que não houve dolo na conduta do agente. 2 - Assim, a alteração do julgado, a fim de condenar o recorrido pelos crimes de ameaça e desacato, demandaria necessariamente a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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