(DOC. VP 210.6280.9202.0858)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 28. Desclassificação para o crime de tráfico. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito de tráfico, desclassificando a conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Rever tais fundamentos para concluir pela existência de prova concreta acerca da prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recu

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