(DOC. VP 210.6280.7442.6561)

STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Devolução da matéria. Prequestionamento. Indicação do dispositivo violado. Inexistência. Fundamentação deficiente do recurso. Poderes investigatório do Ministério Público. Tema 184/STF. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia". Reexame de provas. Matéria constitucional. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Não se conhece das matérias arguidas no recurso especial quando, após juízo negativo de admissibilidade na origem, elas não são devolvidas no agravo contra a decisão que não o admitiu. 2 - Os temas não abordados no 2º grau não podem ser conhecidos no recurso especial por ausência de prequestionamento, especialmente quando não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF. 3 - A ausência de indicação do dis

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