(DOC. VP 210.6251.1710.4305)

STJ. processual civil. Tributário. ISSQN. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Clínica Panamericana Olhos Ltda. contra o Secretário Municipal da Fazenda de Sapucaia do Sul objetivando impedir a inexigibilidade de ISSQN de forma variável. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própr

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