(DOC. VP 210.6251.1364.2975)

STJ. civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Aquisição de chocolates contendo corpo estranho. Lesão extrapatrimonial configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira, no julgamento do REsp 1.644.405/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 9/11/2017, DJe 17/11/2017) firmou o entendimento de que a aquis

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