(DOC. VP 210.6241.1956.8655)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento. 2 - Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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